Proposta prevê benefício para um veículo por motorista cadastrado; texto ainda precisa cumprir outras etapas antes de virar lei
Um projeto que prevê isenção de IPVA para motoristas de aplicativo avançou nesta quarta-feira (11) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O Projeto de Lei 633/2024, de autoria do deputado Enio Tatto (PT), recebeu aval da Comissão de Transportes e Comunicações e continuará tramitando na Casa.
A proposta estabelece que a isenção alcance veículos utilizados no transporte de passageiros por plataformas de aplicativo em atividade no Estado de São Paulo.
Benefício seria limitado a um veículo
Pelo texto do projeto, a isenção seria limitada a um veículo por cadastro de pessoa física.
A proposta também permite o benefício para automóveis financiados por alienação fiduciária ou utilizados por meio de arrendamento mercantil, desde que estejam vinculados à atividade de transporte de passageiros por aplicativo.
O benefício valeria somente enquanto o veículo estivesse efetivamente sendo utilizado na atividade. Caso o projeto seja aprovado definitivamente e sancionado, o Poder Executivo teria 60 dias para regulamentar a nova regra.
Projeto ainda não garante isenção
O aval da comissão não significa que os motoristas já possam deixar de pagar o IPVA.
O texto ainda precisa cumprir as demais etapas previstas no processo legislativo da Alesp antes de uma eventual aprovação definitiva.
Somente após conclusão da tramitação, aprovação final e eventual sanção do governador a medida poderá produzir efeitos.
Outras gratuidades também avançaram
A Comissão de Transportes também deu aval a propostas relacionadas à gratuidade ou isenção em diferentes serviços.
Entre elas está o PL 771/2024, que prevê gratuidade para policiais penais em ônibus intermunicipais, metrô e trens, e o PL 466/2006, com proposta semelhante para policiais civis.
Outro projeto, o PL 917/2025, prevê isenção de pedágios e balsas para trabalhadores da saúde durante deslocamentos profissionais.
Também avançou o PL 1309/2025, que propõe passe livre no transporte intermunicipal e metropolitano para estudantes inscritos em processos seletivos de universidades públicas nos dias das provas.
Bilhete especial para pessoas com deficiência
A comissão analisou ainda o PL 703/2023, que cria o Bilhete Especial Metropolitano para pessoas com deficiência na Região Metropolitana de Campinas.
A proposta busca permitir que o benefício seja utilizado nos deslocamentos entre os 20 municípios da região, superando o modelo atual em que cada prefeitura concede sua própria gratuidade.
Comissão analisou outras propostas
Ao todo, a Comissão de Transportes e Comunicações deu aval a 44 projetos na reunião desta quarta-feira.
Também foram aprovadas propostas sobre pontos de apoio para motorhomes e regulamentação de atividades caravanistas.
A comissão aprovou ainda requerimentos para convocar representantes das operadoras Claro, Tim e Vivo e da Anatel para prestar esclarecimentos sobre golpes praticados contra consumidores por meio de serviços de telecomunicações.
FONTES
Alesp — notícia oficial:
https://www.al.sp.gov.br/noticia/?11/11/2026/projeto-que-garante-isencao-de-ipva-para-motoristas-de-aplicativo-avanca-na-alesp=
PL 633/2024:
https://www.al.sp.gov.br/propositura/1000559085
Fotos: Olivia Rueda
Vinicius Mororó – Jornalista Atípico
Agência Jornal Impacto | Central de Jornalismo
Reprodução autorizada mediante crédito à Rede Jornal Impacto.
COMMENTS