Proposta prevê advertência e multas por atos de aporofobia; outros projetos sobre saúde da mulher, misoginia nas escolas e direitos do consumidor também avançaram
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo deu aval nesta quarta-feira (11) a um projeto que prevê punições administrativas por aporofobia, termo usado para definir discriminação ou preconceito contra pessoas em situação de pobreza.
O Projeto de Lei 1004/2025, de autoria dos deputados Eduardo Suplicy e Paulo Fiorilo, ambos do PT, estabelece penalidades para condutas discriminatórias relacionadas à condição socioeconômica. Entre as situações previstas estão impedir o ingresso, consumo ou permanência de pessoas em estabelecimentos por serem pobres ou estarem em situação de vulnerabilidade.
As sanções previstas incluem advertência e multa, com aplicação sob responsabilidade da Secretaria da Justiça e Cidadania.
O aval da CCJR representa apenas uma etapa da tramitação. O projeto ainda não virou lei.
Saúde da mulher também entra na pauta
A comissão também aprovou o avanço do PL 685/2026, da deputada Letícia Aguiar (PL), que cria a Política Estadual dos Centros de Exames da Mulher.
A proposta busca ampliar o acesso a exames preventivos, diagnóstico e acompanhamento de doenças, com atenção especial aos cânceres de mama e do colo do útero.
Projeto prevê combate à misoginia nas escolas
Na área da Educação, recebeu aval o PL 159/2026, do deputado Carlos Giannazi (Psol).
O texto determina a inclusão de conteúdos de combate à misoginia, feminicídio e violência contra as mulheres nos projetos pedagógicos e currículos do Ensino Fundamental e Médio da rede estadual.
A proposta prevê que esses temas sejam trabalhados de forma transversal nas disciplinas.
Alimentação escolar e cobrança em pátios também avançam
Outro projeto aprovado pela comissão foi o PL 387/2026, do deputado Felipe Franco (União), que autoriza a oferta de bebidas proteicas como complemento alimentar para estudantes com necessidades nutricionais identificadas.
O consumo seria facultativo.
Já o PL 330/2026, do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), propõe novas regras para cobrança de remoção e estadia de veículos recolhidos em pátios credenciados.
Entre as medidas previstas estão:
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possibilidade de pagamento à vista ou por boleto;
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parcelamento em até 12 vezes no cartão;
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proibição de cobrança de diárias em finais de semana e feriados quando não houver expediente para liberação do veículo.
48 projetos receberam aval
Ao todo, a CCJR analisou e deu aval a 48 projetos de autoria parlamentar na reunião desta quarta-feira.
A comissão é responsável por avaliar aspectos como constitucionalidade, legalidade e redação das propostas antes que elas avancem para outras etapas dentro da Assembleia.
FONTES
Alesp — reunião da CCJR de 11 de novembro:
https://www.al.sp.gov.br/noticia/?11%2F11%2F2026%2Fcomissao-da-aval-a-projeto-que-preve-punicoes-por-discriminacao-a-pessoas-em-situacao-de-pobreza=
PL 1004/2025 — Aporofobia:
https://www.al.sp.gov.br/propositura/1000630416
PL 159/2026 — Combate à misoginia nas escolas:
https://www.al.sp.gov.br/propositura/1000680226
PL 330/2026 — Cobrança em pátios de veículos:
https://www.al.sp.gov.br/propositura/1000685803
Fotos: Patrícia Domingos
Vinicius Mororó – Jornalista Atípico
Agência Jornal Impacto | Central de Jornalismo
Reprodução autorizada mediante crédito à Rede Jornal Impacto.
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