Lei Orçamentária Anual recebeu 14 votos e define a previsão de receitas e despesas do município para o próximo ano
A Câmara Municipal de Cotia aprovou nesta terça-feira (10) o orçamento do município para 2027. A proposta estima uma receita total de R$ 1,79 bilhão para o próximo exercício e recebeu 14 votos favoráveis durante a 37ª Sessão Ordinária.
O orçamento está previsto no Projeto de Lei nº 144/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, e estabelece quanto a Prefeitura espera arrecadar e como os recursos poderão ser distribuídos entre secretarias, programas, serviços públicos e investimentos ao longo do próximo ano.
Segundo a Câmara, a previsão representa crescimento aproximado de 4% em relação ao orçamento de 2026.
LOA define receitas e despesas do município
A Lei Orçamentária Anual, conhecida como LOA, é a peça que transforma o planejamento municipal em previsão concreta de receitas e despesas para cada exercício.
Ela é elaborada com base nas prioridades definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no planejamento de médio prazo estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA).
O detalhamento das despesas previstas para 2027 pode ser consultado diretamente no Projeto de Lei nº 144/2026, disponível no sistema legislativo da Câmara.
Projeto de Lei nº 144/2026:
https://cotia.siscam.com.br/Documentos/Documento/39999
Veto sobre Previdência teve votação adiada
A sessão também previa a análise do veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, relacionado às regras do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais.
A votação, porém, foi adiada para a próxima sessão.
O projeto trata de alterações nas regras de concessão de benefícios e em dispositivos da legislação previdenciária municipal.
Orçamento ainda depende das etapas formais
Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue para as etapas formais previstas até se transformar na Lei Orçamentária de 2027.
A LOA será a base para a execução das despesas municipais a partir de janeiro, dentro dos limites e autorizações definidos pelo Legislativo.
A população pode consultar a íntegra das matérias, pareceres e tramitações pelo sistema Siscam da Câmara Municipal.
SERVIÇO
Projeto de Lei nº 144/2026 – Orçamento 2027:
https://cotia.siscam.com.br/Documentos/Documento/39999
Sistema Siscam – Câmara de Cotia:
https://cotia.siscam.com.br/
Lei de Diretrizes Orçamentárias:
https://cotia.siscam.com.br/Documentos/Documento/39108
Plano Plurianual:
https://cotia.siscam.com.br/Documentos/Documento/38301
Vinicius Mororó – Jornalista Atípico
Agência Jornal Impacto | Central de Jornalismo
Reprodução autorizada mediante crédito à Rede Jornal Impacto.
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